Última atualização: maio de 2026

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Este documento estabelece as regras de utilização do site www.dezem.co, descreve o tratamento de dados pessoais dos usuários e o uso de cookies, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que aplicável.

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1. Aceitação

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Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este documento. Caso não concorde com qualquer disposição, deve interromper a navegação.

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Este documento aplica-se a todo o conteúdo, páginas, formulários, comunicações e funcionalidades disponibilizados pela Dezem Co.

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2. Sobre a Dezem Co.

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A Dezem Co. é uma plataforma autoral de direção criativa, sustentada por pensamento editorial sobre experiência física de marca.

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• Razão social: Helena Ribeiro Dezem

• CNPJ: 42.311.786/0001-08

• Sede: São Joaquim da Barra — SP — Brasil

• Contato: contato@dezem.co

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3. Uso do site

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O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética e em conformidade com a legislação vigente.

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É vedado:

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• utilizar o site para fins comerciais não autorizados;

• inserir ou transmitir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;

• praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade do site;

• utilizar o site de forma que viole os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual da Dezem Co., conforme detalhado no item 4.

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4. Propriedade intelectual e reserva de direitos

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Todo o conteúdo disponibilizado no site — incluindo textos editoriais, análises, ensaios, projetos, conceitos, identidade visual, materiais digitais, curadorias e quaisquer obras intelectuais — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pertence à Dezem Co., salvo quando indicado de forma diversa.

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Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.610/1998, a Dezem Co. reserva expressamente o direito de autorizar ou proibir qualquer reprodução, adaptação, tradução, distribuição ou utilização de seu conteúdo, incluindo, sem limitação:

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• reprodução, cópia, distribuição ou modificação, total ou parcial, do conteúdo do site;

• mineração de texto e dados (text and data mining), raspagem (scraping) e indexação automatizada não autorizada;

• utilização do conteúdo, no todo ou em parte, para treinamento, ajuste fino, validação ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, sistemas de aprendizado de máquina ou tecnologias correlatas;

• criação de obras derivadas a partir do conteúdo do site.

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A reserva alcança usos comerciais e não comerciais, e aplica-se a pessoas físicas, jurídicas e a sistemas automatizados. Eventual autorização deve ser obtida previamente, por escrito, mediante solicitação ao canal de contato indicado neste documento.

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Citações pontuais para fins jornalísticos, educacionais ou de pesquisa são permitidas nos limites do art. 46 da Lei nº 9.610/1998, desde que com atribuição expressa à Dezem Co. e link para a fonte original.

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5. Conteúdo enviado pelo usuário

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Quando o usuário enviar mensagens, materiais, briefings ou informações por meio do site, declara ser titular dos direitos sobre esse conteúdo e responsabiliza-se integralmente por ele.

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O usuário concede à Dezem Co. uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para uso interno desse conteúdo, com a finalidade exclusiva de analisar, responder e processar a solicitação enviada. Esta licença não autoriza publicação, divulgação editorial, uso em comunicação institucional, em mídias sociais ou em qualquer canal público da Dezem Co.

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A Dezem Co. reserva-se o direito de não responder ou de remover conteúdos considerados inadequados, ilícitos ou incompatíveis com este documento.

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6. Links para sites de terceiros

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O site pode conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros. A Dezem Co. não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros. O acesso ocorre por conta e risco do usuário.

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7. Limitação de responsabilidade

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O site é disponibilizado em sua forma atual, sem garantia de disponibilidade contínua, ausência de falhas ou adequação a finalidades específicas.

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Sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando cabível, a Dezem Co. não se responsabiliza por:

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• danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site;

• interpretações de conteúdos editoriais, que constituem leitura crítica autoral e não recomendação de investimento, projeto ou contratação;

• decisões tomadas com base em informações disponibilizadas no site, sem contratação direta de direção criativa.

 

Política de Privacidade

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8. Compromisso

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A Dezem Co. trata dados pessoais de forma ética, segura e transparente, em conformidade com a LGPD.

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9. Dados coletados e tratamento de menores

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Podem ser coletados os seguintes dados:

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• dados cadastrais fornecidos voluntariamente: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo e demais informações inseridas em formulários de contato ou comerciais;

• dados de comunicação: conteúdo de mensagens, briefings e materiais enviados pelo usuário;

• dados de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso e dados de cookies (vide Política de Cookies).

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A Dezem Co. não realiza coleta intencional de dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD.

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Tratamento de dados de crianças e adolescentes. O site não é direcionado a crianças. A Dezem Co. não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças menores de 12 (doze) anos. Caso identifique coleta inadvertida, eliminará os dados imediatamente. O tratamento eventual de dados de adolescentes (de 12 a 18 anos) observará o melhor interesse do titular, nos termos do art. 14 da LGPD, exigindo consentimento específico do responsável legal nas hipóteses em que a lei o determinar.

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10. Bases legais para o tratamento

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O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

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• execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), no atendimento a solicitações comerciais e na condução de propostas de direção criativa;

• legítimo interesse (art. 7º, IX), na manutenção do site, na análise estatística de navegação e na comunicação institucional com público qualificado;

• consentimento (art. 7º, I), no envio de newsletters, comunicações de marketing e cookies não essenciais;

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando exigido.

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11. Finalidades

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Os dados pessoais são utilizados para:

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• responder a solicitações de contato e a demandas comerciais;

• conduzir conversas qualificadas, propostas e contratos de direção criativa;

• enviar conteúdos editoriais e comunicações institucionais, quando autorizado;

• operar, manter e melhorar o site;

• cumprir obrigações legais, regulatórias e judiciais.

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12. Compartilhamento

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Os dados pessoais não são vendidos, sob nenhuma circunstância.

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Podem ser compartilhados, no estritamente necessário, com:

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• operadores que sustentam a operação técnica do site (hospedagem, e-mail profissional, plataformas de envio, ferramentas de análise estatística), todos contratualmente obrigados a tratar dados conforme a LGPD;

• assessoria jurídica, contábil e profissionais que apoiem a operação da Dezem Co., sob dever de sigilo;

• autoridades públicas, mediante requisição legal, judicial ou regulatória.

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Quando a transferência envolver operadores localizados no exterior, a Dezem Co. observará os requisitos do Capítulo V da LGPD.

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13. Retenção

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Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados:

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• dados de contato comercial: até 5 anos após o último contato, para fins de relacionamento institucional e prospecção qualificada;

• dados contratuais: pelo prazo legal aplicável (em regra, 5 anos após o término do contrato, conforme o Código Civil);

• dados de navegação e cookies: conforme prazos definidos na Política de Cookies (item 18);

• inscritos em newsletter: enquanto durar o consentimento, com possibilidade de descadastro a qualquer tempo.

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Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for autorizada por lei.

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14. Segurança

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A Dezem Co. adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Reconhece-se, no entanto, que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas e que o usuário também é responsável pela segurança de suas próprias credenciais e dispositivos.

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Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Dezem Co. comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

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15. Direitos do titular

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Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

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• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade;

• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

• informação sobre compartilhamentos realizados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

• revogação de consentimento.

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As solicitações devem ser encaminhadas para contato@dezem.co, com identificação suficiente para confirmação da titularidade. A Dezem Co. responderá no prazo de até 15 (quinze) dias.

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16. Canal de comunicação para proteção de dados

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Canal oficial para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais: contato@dezem.co, sob responsabilidade direta de Helena Ribeiro Dezem, fundadora.

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Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, a Dezem Co., como agente de tratamento de pequeno porte, está dispensada da indicação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), mantendo o canal acima como meio de comunicação com titulares e com a ANPD, em cumprimento ao art. 41, §2º, I, da LGPD.

 

Política de Cookies

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17. O que são cookies

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Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para permitir o funcionamento do site, lembrar preferências e analisar desempenho de navegação.

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18. Tipos de cookies utilizados

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Em conformidade com o Guia Orientativo da ANPD sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, o site pode utilizar:

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• cookies essenciais: necessários ao funcionamento do site e dispensam consentimento, com base no legítimo interesse;

• cookies analíticos: medem desempenho e padrões de navegação de forma agregada; dependem de consentimento;

• cookies funcionais: lembram preferências e configurações do usuário; dependem de consentimento;

• cookies de terceiros: podem ser instalados por ferramentas integradas (como serviços de análise estatística), regidos também pelas políticas dessas plataformas.

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A Dezem Co. não utiliza cookies para publicidade comportamental nem para venda de dados a anunciantes.

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19. Gerenciamento e consentimento

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O site exibe banner de consentimento de cookies que permite ao usuário aceitar, rejeitar ou gerenciar individualmente as categorias de cookies não essenciais. Cookies não essenciais permanecem desativados por padrão até consentimento ativo do usuário.

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O consentimento é específico, livre, informado e inequívoco, e pode ser revogado a qualquer momento, com efeito apenas para tratamentos futuros, por meio do mesmo banner ou pelas configurações do navegador.

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A recusa de cookies não essenciais não impede o uso do site, mas pode afetar funcionalidades específicas.

 

20. Alterações deste documento

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Este documento pode ser revisado a qualquer momento. Alterações relevantes serão sinalizadas com atualização da data no topo do documento e, quando cabível, comunicadas pelos canais oficiais. Recomenda-se consulta periódica.

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21. Legislação e foro

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Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Joaquim da Barra — SP, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro distinto, especialmente o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

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22. Contato

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E-mail: contato@dezem.co

Site: www.dezem.co